Enunciado
Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recorreu; contudo, seu irmão Benício impetrou habeas corpus em seu favor com vistas a desconstituir a condenação. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.será cabível o habeas corpus, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa;
- B.será cabível a impetração do habeas corpus em sua modalidade repressiva;
- C.não será cabível o recurso do Ministério Público por falta de legitimidade e interesse;
- D.não será cabível o habeas corpus em razão de não haver ameaça à liberdade de locomoção;
- E.será cabível o habeas corpus, mas não o recurso do Ministério Público por falta de interesse.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Habeas corpus protege liberdade de locomocao. Condenacao exclusivamente a multa nao cria prisao atual ou potencial e, por isso, nao pode ser desconstituida por essa via. O Ministerio Publico, como fiscal da lei, pode recorrer em favor do condenado quando busca a aplicacao correta do direito.
Alternativa A: Incorreta. Qualquer pessoa pode impetrar, mas ainda e indispensavel ameaca ou restricao a liberdade de locomocao.
Alternativa B: Incorreta. Nao ha coacao locomotiva presente para habeas corpus repressivo.
Alternativa C: Incorreta. O Ministerio Publico tem legitimidade e interesse institucional para recorrer tambem em beneficio do acusado.
Alternativa D: Correta. Pena unicamente de multa nao ameaca a locomocao, conforme a Sumula 693 do STF.
Alternativa E: Incorreta. Inverte as conclusoes: o habeas corpus e incabivel, enquanto o recurso ministerial pode ser admitido.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, LXVIII; Codigo de Processo Penal, arts. 257, II, 577 e 647; STF, Sumula 693.