Enunciado
Carlos foi condenado por crime contra as relações de consumo a uma pena pecuniária de 360 dias-multa, tendo a sentença transitado em julgado. Visando à desconstituição da condenação, que reputou injusta, David, pai de Carlos, impetrou habeas corpus em favor deste. Já Carlos, por sua vez, ajuizou concomitantemente ação de revisão criminal, visando igualmente a desconstituir a condenação; contudo, ele havia ocultado provas a seu favor cuja ausência levou à sua condenação. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o habeas corpus não será cabível, porque não há risco à liberdade de locomoção de Carlos;
- B.o habeas corpus e a revisão criminal não serão cabíveis porque a injustiça da condenação resultou de ato imputável a Carlos;
- C.a revisão criminal não será cabível, mas Carlos fará jus a indenização em razão da injustiça da condenação;
- D.o habeas corpus e a revisão criminal são cabíveis, devendo ser julgados conjuntamente por força da conexão;
- E.o habeas corpus é cabível, mas deve contar com a anuência do paciente à impetração por terceiro.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta. Habeas corpus protege liberdade de locomocao contra violencia ou coacao ilegal. Condenacao exclusivamente a multa, ja transitada em julgado, nao ameaca a liberdade ambulatoria, pois o inadimplemento da pena pecuniaria nao pode ser convertido em prisao. Por isso, a Sumula 693 do STF afasta habeas corpus quando a unica pena imposta e pecuniaria.
A alternativa A identifica corretamente a ausencia de interesse especifico para o habeas corpus. A alternativa B esta errada porque eventual comportamento de Carlos ao ocultar prova nao torna, por si, incabivel toda revisao criminal; as hipoteses de revisao sao definidas pelo art. 621 do CPP. A alternativa C esta errada porque a revisao nao e automaticamente excluida, e indenizacao por erro judiciario exige os pressupostos do art. 630, que ressalva erro ou falta imputavel ao proprio requerente. A alternativa D esta errada porque o habeas corpus e incabivel e nao ha julgamento conjunto obrigatorio por conexao. A alternativa E esta errada porque habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa e nao depende de anuencia, mas aqui falta ameaca a locomocao.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, LXVIII; CPP, arts. 621, 623, 630 e 654; STF, Sumula 693.