Enunciado
Pedro Paulo, denunciado por integrar organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de estelionato, resolveu fazer acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. O juiz competente para homologar possível acordo tomou ciência das tratativas e intimou o acusado e o Ministério Público, a fim de que pudesse o órgão jurisdicional participar das negociações. Diante disso, é correto afirmar que o juiz:
Alternativas
- A.poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;
- B.não poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, o qual será submetido ao juiz para homologação;
- C.poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
- D.poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a aplicação de pena de multa;
- E.não poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo antes da sentença, podendo, porém, participar das negociações se a colaboração for posterior à sentença.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta. O juiz não participa das negociações da colaboração premiada. O acordo é celebrado entre Ministério Público ou delegado, colaborador e defensor, e só depois submetido ao magistrado para controle de regularidade, legalidade, adequação e voluntariedade. O tipo de prêmio e o momento anterior ou posterior à sentença não autorizam negociação judicial.
A alternativa A está errada: perdão judicial não excepciona a vedação à participação do juiz.
A alternativa B está correta: reproduz corretamente a separação entre negociação pelas partes e homologação judicial.
A alternativa C está errada: substituição da pena não autoriza o juiz a negociar.
A alternativa D está errada: pena de multa também não cria exceção à imparcialidade.
A alternativa E está errada: a colaboração posterior à sentença continua sem participação judicial nas tratativas.
Base legal
Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º e 7º.