Enunciado
Em relação ao indiciamento, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O indiciamento, que pode acontecer no inquérito policial a qualquer momento, é ato privativo do delegado de polícia e deverá ser fundamentado.
- B.A legislação processual penal impõe que o indiciamento, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aconteça apenas ao final do inquérito policial, no relatório da autoridade policial.
- C.Apesar de o Código de Processo Penal fazer alusão ao termo “indiciado”, inexiste legislação processual penal que se refira ao indiciamento.
- D.Se o membro do Ministério Público requisitar à autoridade policial o indiciamento de investigado que não foi indiciado no inquérito policial que já foi concluído, ela deverá atender, por se tratar de uma ordem.
- E.A legislação processual penal não faz nenhuma menção a indiciamento ou a indiciado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Lei 12.830/2013 define o indiciamento como ato privativo do delegado, que deve indicar autoria, materialidade e circunstancias por analise tecnico-juridica fundamentada. Ele pode ocorrer quando os elementos se consolidarem durante o inquerito, sem imposicao de reserva ao relatorio final. Ministerio Publico e juiz nao podem ordenar sua pratica.
Alternativa A: Correta. Reproduz a privatividade, a necessidade de fundamentacao e a inexistencia de momento final obrigatorio.
Alternativa B: Incorreta. A lei nao restringe o indiciamento ao relatorio de encerramento.
Alternativa C: Incorreta. A Lei 12.830/2013 disciplina expressamente o instituto.
Alternativa D: Incorreta. Requisicao ministerial nao substitui o juizo tecnico privativo do delegado.
Alternativa E: Incorreta. CPP e legislacao especial empregam indiciado, e a Lei 12.830 regula o ato.
Base legal
Lei 12.830/2013, art. 2, paragrafo 6; CPP, entre outros, arts. 6, V, 10 e 15.