Enunciado
Sobre Indiciamento, indivisibilidade e arquivamento por atipicidade, assinale a única alternativa errada:
Alternativas
- A.A indivisibilidade da ação segue a regra da obrigatoriedade da acusação.
- B.O indiciamento pela polícia judicial demarca o campo da legitimidade passiva na ação penal privada.
- C.Em caso de pobreza da vítima de crime, caberá a outros órgãos públicos ou ao particular o ajuizamento de ação civil ex delito, vedada a iniciativa ao MP.
- D.O arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta tem eficácia preclusiva material.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa B. A alternativa B e a errada porque indiciamento e ato investigativo da autoridade policial e nao delimita a legitimidade passiva da queixa; o querelante forma a imputacao sob controle judicial.
Alternativa A: Esta correta como proposicao ao relacionar indivisibilidade da acao privada a obrigatoriedade de incluir os coautores conhecidos.
Alternativa B: Esta incorreta e e o gabarito porque atribui ao indiciamento efeito vinculante que ele nao possui.
Alternativa C: Esta correta no regime considerado pela prova porque a tutela civil da vitima pobre cabe a Defensoria ou ao proprio interessado, superada a atribuicao ordinaria do MP onde estruturada a assistencia.
Alternativa D: Esta correta como proposicao porque arquivamento fundado em atipicidade reconhecida produz preclusao material, salvo mudanca juridicamente relevante nos limites admitidos.
Base legal
Codigo de Processo Penal, arts. 18, 28, 29, 30, 48, 60, 63 a 68; jurisprudencia do STF.