Questoes comentadas/Direito Processual Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Indivisibilidade, renúncia e perdão na ação penal privada

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2024Policia Civil do Estado de Santa CatarinaDelegado de Policia Substituto

Enunciado

Instaurado inquérito policial, a requerimento do ofendido, para apurar a prática de crime de ação penal de iniciativa privada, a investigação é concluída e aponta como autores Júlio e Tavares. O querelante oferece queixa-crime em face de Júlio deixando de incluir Tavares na peça exordial. Em relação à situação-problema e à ação penal de iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir: I. O oferecimento de queixa-crime contra somente um dos supostos autores do fato importa em renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia se estende a todos, conforme disposição do Código de Processo Penal. II. Pelo princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada, a renúncia tácita ou o perdão tácito será extensivo a todos os possíveis autores; todavia, não produzirá efeito para aquele que manifestar recusa. III. O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados, mesmo em sede policial, resultará em desistência ao exercício do direito de queixa e aproveitará a todos, nos termos do Código de Processo Penal. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    I e II, apenas.
  3. C.
    II e III, apenas.
  4. D.
    II, apenas.
  5. E.
    III, apenas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa A está correta porque somente a afirmativa I é verdadeira. Conhecendo Júlio e Tavares como supostos coautores, o ofendido que oferece queixa apenas contra Júlio renuncia tacitamente quanto a Tavares; pela indivisibilidade, a renúncia se estende a todos. A afirmativa II é falsa porque mistura institutos: a recusa é possível no perdão, que é bilateral, mas a renúncia ao direito de queixa é unilateral e não pode ser recusada pelo beneficiário. A afirmativa III é falsa porque perdão do ofendido pressupõe ação privada já iniciada e se dirige a querelado; uma declaração em sede policial antes da queixa caracteriza renúncia ou ausência de exercício, não perdão processual com a consequência descrita. A alternativa B está errada por incluir II. A alternativa C está errada porque inclui II e III. A alternativa D está errada porque aceita apenas II. A alternativa E está errada porque aceita apenas III. O princípio da indivisibilidade e a omissão consciente do segundo autor resolvem o caso pela afirmativa I.

Base legal

Código de Processo Penal, arts. 48 a 51 e 57 a 59; Código Penal, arts. 104 a 106.