Enunciado
De acordo com as disposições contidas na Lei nº 12.850/2013 e a jurisprudência dominante do STF, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. Desse modo, caso a declaração do colaborador seja linear e verossímil, constitui lastro probatório suficiente ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
- B.Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
- C.O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
- D.Assim como estabelecem as Leis nº 11.343/2006 e 9.613/1998, a ação controlada prevista no § 1º do art. 8º da Lei nº 12.850/2013 independe de autorização, porquanto basta a sua comunicação prévia à autoridade judicial, podendo o magistrado, contudo, impor limites a essa prática.
- E.Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, desde que esse benefício tenha sido previsto na proposta inicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa B. A letra B reproduz os requisitos legais da infiltracao virtual para investigar organizacao criminosa e delitos conexos. A atribui valor probatorio autossuficiente a palavra do colaborador; C inclui o juiz na negociacao; D equipara regimes distintos de acao controlada; E exige que o perdao posterior constasse obrigatoriamente da proposta inicial.
Alternativa A: incorreta. Atribui valor probatorio autossuficiente a palavra do colaborador. O trecho decisivo da opcao e: "O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. Desse modo, caso a declaração do colaborador seja linear e verossímil, constitui lastro probatório...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: correta. A letra B reproduz os requisitos legais da infiltracao virtual para investigar organizacao criminosa e delitos conexos. O trecho decisivo da opcao e: "Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e a eles conexos, praticados por organizações...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Inclui o juiz na negociacao. O trecho decisivo da opcao e: "O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público ou, conforme o caso,...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Equipara regimes distintos de acao controlada. O trecho decisivo da opcao e: "Assim como estabelecem as Leis nº 11.343/2006 e 9.613/1998, a ação controlada prevista no § 1º do art. 8º da Lei nº 12.850/2013 independe de autorização, porquanto basta a sua comunicação prévia à autoridade judicial, podendo o magistrado,...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Exige que o perdao posterior constasse obrigatoriamente da proposta inicial. O trecho decisivo da opcao e: "Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Lei 12.850/2013, arts. 4, 8, 10 e 10-A; STF, jurisprudencia sobre natureza e corroboracao da colaboracao premiada.
Base legal
Lei 12.850/2013, arts. 4, 8, 10 e 10-A; STF, jurisprudencia sobre natureza e corroboracao da colaboracao premiada.