Enunciado
Sobre o inquérito policial, considerando a investigação preliminar como um todo, bem como as recentes alterações legislativas, sobretudo decorrentes da Lei nº 13.964/2019 (lei anticrime), que instituiu o Juiz das Garantias, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O inquérito policial tem natureza inquisitiva, razão pela qual não se admite a intervenção ou acompanhamento pelo suspeito/investigado/indiciado, considerado mero objeto da investigação e eventual fonte de prova.
- B.O inquérito policial pode ser trancado, de ofício, pelo juiz de garantias.
- C.O inquérito policial, uma vez instaurado, pode ser arquivado tanto pelo Ministério Público quanto pela própria Autoridade Policial.
- D.Incumbe à autoridade policial instaurar o inquérito, sendo que o arquivamento é de competência exclusiva do juiz de garantias.
- E.A instauração do inquérito policial precisa ser informada ao juiz de garantias, o que não se aplica às demais formas de investigação preliminar criminal, como as levadas a efeito, por exemplo, no Ministério Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O juiz das garantias pode determinar o trancamento do inquérito quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento. A atribuição decorre do controle judicial da legalidade da investigação.
Alternativa A: Incorreta. A natureza inquisitiva não transforma o investigado em mero objeto nem impede defesa técnica, acesso aos elementos documentados e requerimentos defensivos.
Alternativa B: Correta. O art. 3º-B, IX, atribui ao juiz das garantias o trancamento de inquérito sem fundamento razoável.
Alternativa C: Incorreta. A autoridade policial não pode arquivar o inquérito; o arquivamento segue o procedimento legal por iniciativa do Ministério Público.
Alternativa D: Incorreta. O arquivamento não é competência exclusiva do juiz das garantias e não pode ser promovido pela polícia.
Alternativa E: Incorreta. A redação legal não sustenta a exclusão geral de outras investigações preliminares da supervisão jurisdicional pertinente.