Enunciado
Para a concessão das medidas protetivas de urgência, é preciso que haja, ao menos, o registro do boletim de ocorrência ou a instauração de inquérito policial.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Errado. As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento da ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, conforme prescreve o art. 19, § 5.º, da Lei n.º 11.340/2006.
Por que a alternativa C) está errada: marcar Certo contrariaria a justificativa oficial, porque ela demonstra materialmente que o item deve ser julgado errado.
Por que a alternativa C) está errada: marcar Certo contrariaria a justificativa oficial, porque ela demonstra materialmente que o item deve ser julgado errado.
Base legal
Fundamentação oficial Cebraspe em Direito Processual Penal.