Enunciado
Assinale a alternativa correta de acordo com os artigos 4o a 23 do CPP.
Alternativas
- A.Não cabe à autoridade policial fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
- B.Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
- C.O inquérito policial, por ter natureza administrativa, não se sujeita ao contraditório e nem a qualquer interferência do órgão do Ministério Público ou Poder Judiciário.
- D.Apenas após regular deferimento de pedido de busca e apreensão a autoridade policial pode apreender os objetos que tiverem relação com o fato investigado.
- E.A natureza da ação penal (pública ou privada) não interfere nos requisitos para a instauração do inquérito policial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Em crime de ação privada, a investigação depende de requerimento de quem possui legitimidade para oferecer a queixa. O CPP também impõe à autoridade policial deveres informativos e investigativos e admite requisições do Judiciário e do Ministério Público.
Alternativa A: Incorreta. O art. 13, II, atribui à autoridade policial fornecer informações necessárias à instrução e julgamento.
Alternativa B: Correta. É a regra literal do art. 5º, § 5º, do CPP para crimes de ação privada.
Alternativa C: Incorreta. Embora não haja contraditório pleno no inquérito, o CPP permite requisição de instauração e diligências pelo juiz ou Ministério Público nos limites legais.
Alternativa D: Incorreta. A apreensão de objetos relacionados ao fato é diligência do art. 6º, II, e nem toda apreensão exige mandado de busca.
Alternativa E: Incorreta. A natureza da ação interfere diretamente: ação privada exige requerimento do legitimado e ação pública condicionada depende da condição legal.