Enunciado
Adriano praticou o crime de estelionato mediante falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo ocorrido lesão à autarquia federal (Art. 171, §3º, do Código Penal). Ouvido em sede policial, Adriano, que era primário e não possuía antecedentes, negou a prática do crime. Os autos do inquérito foram relatados pela autoridade policial, com indiciamento de Adriano pelo referido crime, e remetidos ao Ministério Público. Nessa hipótese, relativamente aos institutos despenalizadores previstos na legislação penal e processual, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.poderá o Ministério Público, com o oferecimento da denúncia, propor a Adriano a suspensão condicional do processo, em razão de sua primariedade;
- B.poderá o juiz, rejeitando a denúncia, oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, se não o fizer o Ministério Público;
- C.poderá o Ministério Público oferecer a Adriano transação penal consistente em reparação do dano e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois anos;
- D.poderá o juiz, em caso de condenação não superior a dois anos, suspender a execução da pena privativa de liberdade, se não for cabível a substituição da pena;
- E.poderá o Ministério Público oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, condicionado à reparação do dano à administração.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. A suspensão condicional da pena pode ser concedida pelo juiz quando a pena privativa de liberdade aplicada não supera dois anos, desde que presentes os demais requisitos do art. 77 do Código Penal e não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas. No caso, os outros mecanismos enfrentam obstáculos objetivos: pena mínima majorada, competência do Ministério Público e falta de confissão para ANPP.
Alternativa A: está incorreta porque o estelionato contra autarquia federal sofre aumento de um terço, elevando a pena mínima acima de um ano e afastando a suspensão condicional do processo do art. 89 da Lei 9.099/1995.
Alternativa B: está incorreta porque o acordo de não persecução penal é proposto pelo Ministério Público antes da denúncia; o juiz não pode rejeitar a acusação e substituir o titular da ação na oferta.
Alternativa C: está incorreta porque a transação penal só alcança infração de menor potencial ofensivo, e a pena máxima do estelionato majorado supera dois anos.
Alternativa D: está correta porque descreve o limite de pena e a subsidiariedade do sursis penal em relação à substituição, sem dispensar os requisitos subjetivos e objetivos restantes.
Alternativa E: está incorreta porque o ANPP exige confissão formal e circunstanciada da prática, enquanto Adriano negou o fato; a reparação do dano, embora normalmente necessária, não supera essa ausência.
Base legal
Código Penal, arts. 44, 77 e 171, parágrafo 3º; Código de Processo Penal, art. 28-A; Lei 9.099/1995, arts. 61, 76 e 89.