Enunciado
Sobre Interceptacao, captacao ambiental e dados armazenados em nuvem, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.Muito embora a Lei de interceptações telefônicas não determine a juntada do conteúdo integral degravado das interceptações em juízo, sua juntada é sempre necessária, dispensando-se apenas sua transcrição.
- B.A Lei autoriza a realização de operação policial disfarçada para a instalação de dispositivo de captação ambiental, desde que se observe a garantia de inviolabilidade do domicílio no período noturno.
- C.A extração de dados de dispositivos móveis, para fins de prova criminal, independe de qualquer análise técnica, desde que seja feita por dispositivo forense e haja prévia autorização judicial.
- D.É permitido o compartilhamento de dados de inteligência pela unidade de inteligência financeira nacional, sem prévia autorização judicial, desde que sejam adotadas as cautelas de sigilo e as formalidades na comunicação.
- E.Aplicam-se à cautelar de quebra de nuvem as disposições legais referentes à interceptação telefônica e telemática, já que a medida possibilita o acesso ao fluxo de comunicações e dados estáticos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial aponta a alternativa E. A alternativa E e incorreta porque quebra de nuvem para obter dados ja armazenados nao acessa fluxo comunicacional em curso e nao se submete automaticamente ao regime de interceptacao telefonica ou telematica.
Alternativa A: preserva o acesso defensivo ao material integral captado, embora a lei nao exija transcricao literal de todas as conversas.
Alternativa B: reflete a autorizacao de operacao policial disfarçada para instalar captacao ambiental, respeitada a inviolabilidade domiciliar no periodo noturno.
Alternativa C: e lida no contexto de ordem judicial e extracao por ferramenta forense, que dispensa pericia adicional apenas quando preserva autenticidade e integridade verificaveis.
Alternativa D: esta de acordo com a tese do STF que permite compartilhamento formal de relatorios de inteligencia financeira sem autorizacao judicial previa, sob sigilo.
Alternativa E: equipara indevidamente dados estaticos guardados remotamente a comunicacao em fluxo, regimes constitucionais e probatorios distintos.
A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e Constituicao Federal, art. 5, X e XII; Lei 9.296/1996, arts. 8-A e seguintes; CPP, arts. 158-A a 158-F., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, X e XII; Lei 9.296/1996, arts. 8-A e seguintes; CPP, arts. 158-A a 158-F.