Questoes comentadas/Direito Processual Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Interceptação telemática e captação ambiental

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2026XXXI Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

A respeito da interceptação de comunicações telefônicas e captação ambiental para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, analise as seguintes assertivas. I. Os requisitos para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática são: a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão. II. A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos será admitida quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. III. A decisão que deferir a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática deverá indicar a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. IV. Segundo jurisprudência sedimentada do STJ, não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de transcrição integral das conversas interceptadas, pois não há determinação legal nesse sentido, bastando a transcrição dos trechos relevantes, desde que assegurado às partes o acesso à integralidade das mídias, com os áudios anexados, organizados por alvos. V. Cumprida a interceptação telefônica, a autoridade policial ou o Ministério Público encaminharão o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. Com relação às assertivas acima, é correto afirmar que:

Alternativas

  1. A.
    apenas uma assertiva é incorreta.
  2. B.
    todas as assertivas são incorretas.
  3. C.
    todas as assertivas são corretas.
  4. D.
    duas das assertivas são incorretas.
  5. E.
    três das assertivas são incorretas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo indica a alternativa A. Somente a assertiva III é incorreta: a lei não estabelece interceptação por trinta dias renovável uma única vez; aplica prazo legal de quinze dias, renovável quando comprovada a indispensabilidade. Alternativa A: É correta porque exatamente uma assertiva, a III, diverge da Lei 9.296/1996. Alternativa B: É incorreta porque I, II, IV e V encontram apoio legal ou jurisprudencial. Alternativa C: É incorreta porque III erra o prazo e limita indevidamente as renovações. Alternativa D: É incorreta porque não há duas assertivas erradas, mas apenas a III. Alternativa E: É incorreta porque amplia para três um conjunto que contém uma única proposição inválida. A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Lei 9.296/1996, arts. 2º, 5º, 6º e 8º-A; jurisprudência do STJ sobre transcrição de interceptações, considerado o direito vigente em 11/07/2026.

Base legal

Lei 9.296/1996, arts. 2º, 5º, 6º e 8º-A; jurisprudência do STJ sobre transcrição de interceptações