Enunciado
Sobre Intimacao pessoal e prazo em dobro no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.Considerar-se-á intimado pessoalmente o Promotor de Justiça, com a entrega dos autos físicos, mediante vista.
- B.Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação.
- C.Considerar-se-á intimado pessoalmente o Defensor Público, com a entrega dos autos físicos, mediante vista e prazo em dobro para recorrer.
- D.Considerar-se-á realizada a intimação do Assistente por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
- E.Considerar-se-á intimado pessoalmente o Defensor Dativo, com a entrega dos autos físicos e prazo em dobro para recorrer.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial aponta a alternativa E. A alternativa E e incorreta porque defensor dativo nao se equipara a Defensoria Publica para receber intimacao pessoal com vista dos autos e prazo em dobro.
Alternativa A: esta correta porque o Ministerio Publico possui prerrogativa de intimacao pessoal, satisfeita nos autos fisicos mediante vista.
Alternativa B: corresponde a regra da intimacao eletronica realizada no dia da consulta ao teor do ato.
Alternativa C: reune prerrogativas legais da Defensoria Publica: intimacao pessoal e contagem em dobro.
Alternativa D: reflete a intimacao do assistente de acusacao por publicacao no orgao oficial, salvo regra especial.
Alternativa E: estende ao advogado dativo prerrogativas institucionais que a lei reserva a Defensoria Publica.
A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e CPP, arts. 370 e 392; Lei 11.419/2006; Lei Complementar 80/1994., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.
Base legal
CPP, arts. 370 e 392; Lei 11.419/2006; Lei Complementar 80/1994.