Enunciado
A respeito dos atos de investigação por parte do Ministério Público, conforme a jurisprudência dominante do STF e do STJ e a Resolução nº 181/2017 do CNMP, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.De acordo com a Resolução nº 181/2017 do CNMP, o procedimento investigatório criminal (PIC) deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.
- B.Conforme o STJ, o requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta não exige do Judiciário uma análise meritória do caso.
- C.De acordo com o STF, nas situações em que presente a suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes, a instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público prescinde de motivação.
- D.Consoante o STF, a realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência, dentre outras, a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento do procedimento investigatório, mas eventuais prorrogações de prazo prescindem de autorização judicial.
- E.Conforme o STF, ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público possui o dever de submeter a sua manifestação à autoridade judicial, que poderá provocar o Procurador-Geral de Justiça caso entenda que o ato é ilegal ou teratológico.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa E. A letra E corresponde ao modelo de arquivamento com submissao ao juiz, que pode provocar a chefia ministerial diante de ilegalidade ou teratologia. A indica prazo diverso do regime do PIC; B dispensa controle em hipoteses que demandam exame; C elimina motivacao reforcada; D afasta indevidamente autorizacao judicial para prorrogacoes.
Alternativa A: incorreta. Indica prazo diverso do regime do PIC. O trecho decisivo da opcao e: "De acordo com a Resolução nº 181/2017 do CNMP, o procedimento investigatório criminal (PIC) deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Dispensa controle em hipoteses que demandam exame. O trecho decisivo da opcao e: "Conforme o STJ, o requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta não exige do Judiciário uma análise meritória do caso.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Elimina motivacao reforcada. O trecho decisivo da opcao e: "De acordo com o STF, nas situações em que presente a suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Afasta indevidamente autorizacao judicial para prorrogacoes. O trecho decisivo da opcao e: "Consoante o STF, a realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência, dentre outras, a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento do procedimento investigatório, mas eventuais...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: correta. A letra E corresponde ao modelo de arquivamento com submissao ao juiz, que pode provocar a chefia ministerial diante de ilegalidade ou teratologia. O trecho decisivo da opcao e: "Conforme o STF, ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público possui o dever de submeter a sua manifestação à autoridade judicial, que poderá provocar...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Codigo de Processo Penal, art. 28; Resolucao CNMP 181/2017; STF, parametros das investigacoes criminais pelo Ministerio Publico.
Base legal
Codigo de Processo Penal, art. 28; Resolucao CNMP 181/2017; STF, parametros das investigacoes criminais pelo Ministerio Publico.