Enunciado
Na fase da investigação criminal, em conformidade com o Código de Processo Penal e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
Alternativas
- A.a autoridade policial pode determinar a condução coercitiva do investigado para o interrogatório policial caso ele seja regularmente intimado e não compareça para a realização desse ato.
- B.em um inquérito policial que investiga um prefeito municipal por delito comum praticado durante o mandato e em razão da função pública por ele exercida, a autoridade policial deverá representar por medidas cautelares na Vara Judicial da Comarca do município que o investigado administra.
- C.nenhum ato do inquérito policial poderá ser declarado nulo pelo Poder Judiciário, por se tratar de um procedimento meramente informativo.
- D.a autoridade policial precisa representar ao Poder Judiciário para solicitar a abertura de inquérito policial contra investigado que sabe possuir foro por prerrogativa de função, dada a necessidade de supervisão judicial para a instauração e a tramitação do procedimento policial.
- E.não é possível a realização de reconhecimento pessoal sem a concordância do investigado, segundo prevê expressamente a legislação processual penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A investigacao de autoridade submetida a foro por prerrogativa exige supervisao do tribunal competente, inclusive para sua instauracao. Prefeito investigado por delito funcional e julgado pelo Tribunal de Justica, nao pela vara local. A natureza informativa do inquerito nao torna seus atos imunes ao controle de legalidade, e o STF proibiu conducao coercitiva para interrogatorio.
Alternativa A: Incorreta. As ADPFs 395 e 444 vedaram a conducao coercitiva do investigado ou reu para interrogatorio, ainda que tenha faltado apos intimacao.
Alternativa B: Incorreta. Crime comum funcional de prefeito atrai a competencia originaria do Tribunal de Justica e sua supervisao cautelar.
Alternativa C: Incorreta. Atos investigativos ilegais e provas deles derivadas podem ser invalidados judicialmente.
Alternativa D: Correta. A instauracao e a tramitacao contra titular de foro devem permanecer sob supervisao do orgao jurisdicional competente.
Alternativa E: Incorreta. O CPP disciplina o reconhecimento nos arts. 226 a 228 sem exigir concordancia do suspeito.
Base legal
Constituicao Federal, art. 29, X; CPP, arts. 157, 226 a 228 e 260; STF, ADPFs 395 e 444.