Enunciado
“[...] A separação entre as funções de acusar, defender e julgar é o signo essencial do sistema acusatório de processo penal (Art. 129, I, CRFB), tornando a atuação do Judiciário na fase pré-processual somente admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos investigados” (Supremo Tribunal Federal, ADI 4414, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2012). A Lei nº 13.964 de 2019 instituiu a figura do juiz das garantias no processo penal brasileiro. De acordo com o art. 3º-B do Código de Processo Penal, “o juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”. Assim, a instituição do juiz das garantias reforça e promove diversos direitos e garantias fundamentais na investigação penal e no processo penal. Nesse sentido, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.
- B.A Lei nº 13.964/2019 estabeleceu uma presunção legal absoluta de parcialidade do juiz que tenha proferido decisões na fase do inquérito. Tal presunção absoluta é constitucional, pois promove o princípio da imparcialidade do magistrado. Assim, é constitucional a norma que torna impedido de julgar o juiz que tenha proferido decisões na fase do inquérito policial.
- C.O juiz da ação penal, se tomar conhecimento dos autos da investigação, perde sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Portanto, os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias não podem ser remetidos ao juiz da instrução e julgamento.
- D.Com a nova sistemática do juiz das garantais, fica excluída qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a eliminação do controle judicial não constitui violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e sim promoção do princípio acusatório no processo penal.
- E.A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise das alternativas:
A) Incorreta. O STF antecipou o marco previsto no texto original do CPP: a competência cessa com o oferecimento, e não com o recebimento, da denúncia.
B) Incorreta. O STF declarou inconstitucional a presunção absoluta de parcialidade e o impedimento automático do magistrado que atuou na investigação.
C) Incorreta. O simples conhecimento dos autos não gera perda automática de imparcialidade; o STF determinou a remessa dos autos ao juiz da instrução.
D) Incorreta. O julgamento não eliminou de modo absoluto o controle judicial do arquivamento nem afastou a garantia de acesso à jurisdição.
E) Correta. Resume os marcos definidos pelo Plenário para a passagem da competência ao juiz da instrução.
Base oficial: CPP, arts. 3º-B a 3º-F; STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, julgamento de 23/08/2023.