Enunciado
Em relação ao juiz das garantias, levando também em consideração as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Se houver a necessidade de medida cautelar no curso de um termo circunstanciado de ocorrência, instaurado para apurar uma infração penal de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deverá representar pela medida perante o juiz das garantias.
- B.A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.
- C.O juiz das garantias, ao ouvir o preso durante a audiência de custódia, poderá revogar a sua prisão preventiva, que foi decretada por um magistrado competente de outra Comarca, se discordar da fundamentação usada para a sua decretação.
- D.O juiz das garantias, após prorrogação do prazo para conclusão de inquérito policial com indiciado preso por 15 dias, poderá prorrogá-lo, novamente, se ficar comprovada a necessidade dessa medida e se a investigação for complexa.
- E.O juiz das garantias apenas deve ser informado sobre a instauração de inquérito policial nas hipóteses em que houver prisão provisória do investigado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O STF interpretou o regime do juiz das garantias para encerrar sua competencia com o oferecimento da acusacao e admitir, em investigacoes complexas com preso, prorrogacoes que superem o periodo inicial de quinze dias mediante controle judicial. O instituto nao se aplica a infracoes de menor potencial ofensivo e o juiz deve ser informado de todo inquerito, nao apenas dos que tenham preso.
Alternativa A: Incorreta. O art. 3-C exclui infracoes de menor potencial ofensivo da competencia do juiz das garantias.
Alternativa B: Incorreta. Conforme a interpretacao do STF, a competencia cessa com o oferecimento, e nao com o recebimento, da denuncia.
Alternativa C: Incorreta. Audiencia de custodia nao confere competencia revisora geral sobre prisao decretada por outro juizo competente.
Alternativa D: Correta. Em investigacao complexa, a leitura constitucional do art. 3-B, VIII e paragrafo 2, admite nova prorrogacao fundamentada.
Alternativa E: Incorreta. A instauracao de qualquer inquerito deve ser comunicada, ainda que o investigado esteja solto.
Base legal
CPP, arts. 3-B e 3-C; STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.