Questão comentada sobre Limites da apelação ministerial e reformatio in mellius

A alternativa D está correta. A petição de interposição do Ministério Público delimitou a insurgência ao regime, de modo que o pedido posterior de aumento da pena, apresentado apenas nas razões, não amplia o efeito devolutivo para prejudicar Robson. Isso não impede o tribunal de corrigir ilegalidade em favor do acusado: o art. 617 do CPP veda a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, mas não proíbe a reformatio in mellius em recurso da acusação. O STJ admite redução benéfica mesmo sem recurso defensivo. A alternativa A está errada porque a ausência de apelação de Robson não impede reforma favorável nem concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade. A alternativa B está errada porque o aumento da pena ficou fora do objeto delimitado na interposição ministerial. A alternativa C está errada porque o regime foi precisamente o capítulo impugnado e pode ser revisto. A alternativa D traduz a reformatio in mellius admitida pelo art. 617 e pela jurisprudência. A alternativa E está errada porque, embora o regime possa ser agravado dentro do pedido e com fundamentação, a pena não pode ser aumentada por pretensão tardia inserida apenas nas razões; por isso a combinação proposta é inviável.