Enunciado
Acerca do crime de furto qualificado, para o qual é cabível a pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
Alternativas
- A.Caso seja constatado que o acusado não possui residência e trabalho fixos, será inviável a fixação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.
- B.Caso seja constatado por perícia que o acusado é inimputável, será cabível sua internação provisória.
- C.Em caso de prisão em flagrante, a liberação do acusado será possível mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.
- D.Em razão da pena prevista e da natureza do delito, não é cabível a prisão preventiva.
- E.Em caso de prisão em flagrante, caberá a concessão de prisão domiciliar caso o acusado comprove ser o único responsável por adolescente de 14 anos de idade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Caso seja constatado que o acusado não possui residência e trabalho fixos, será inviável a fixação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Código de Processo Penal: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (...) V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos”.
Por que a alternativa B está errada: Código de Processo Penal: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (...) VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração”.
Por que a alternativa C está errada: Código de Processo Penal: “Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos”.
Por que a alternativa D está errada: O furto qualificado é crime doloso com pena máxima de 8 anos. Satisfeitos também os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva é admitida pelo art. 313, I, pois a pena máxima é superior a 4 anos.
Por que a alternativa E está errada: Código de Processo Penal: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.”.
Por que a alternativa B está errada: Código de Processo Penal: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (...) VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração”.
Por que a alternativa C está errada: Código de Processo Penal: “Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos”.
Por que a alternativa D está errada: O furto qualificado é crime doloso com pena máxima de 8 anos. Satisfeitos também os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva é admitida pelo art. 313, I, pois a pena máxima é superior a 4 anos.
Por que a alternativa E está errada: Código de Processo Penal: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.”.
Base legal
Código de Processo Penal, arts. 313, I, 318, VI, 319, V e VII, e 322.