Enunciado
No curso de uma investigação criminal, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, que trata da lavagem de capitais, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.Inexiste previsão para a alienação antecipada de bens que foram constritos por indícios suficientes de crime de lavagem de dinheiro.
- B.O delegado de polícia poderá representar por medidas assecuratórias de bens do investigado ou que estejam em nome de terceiros, que sejam proveitos dos crimes previstos na lei de lavagem de capitais ou, inclusive, dos crimes antecedentes.
- C.É possível a ação controlada, mas não há previsão na referida lei para a utilização de infiltração policial.
- D.Os bens em que houve, no início do inquérito policial e mediante ordem judicial, a constrição deverão ser restituídos ao investigado, mesmo que ele não demonstre a licitude das suas origens, se não houver prova irrefutável da origem ilícita.
- E.A autoridade policial somente terá acesso aos dados cadastrais de um investigado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A autoridade policial pode representar por medidas assecuratorias sobre bens, direitos ou valores do investigado ou de interpostas pessoas que sejam instrumento, produto ou proveito da lavagem ou das infracoes antecedentes. A lei tambem preve alienacao antecipada e infiltracao; a restituição exige comprovacao da licitude; e acesso direto se limita a dados cadastrais basicos.
Alternativa A: Incorreta. O art. 4, paragrafo 1, preve alienacao antecipada para preservar o valor dos bens.
Alternativa B: Correta. Reproduz a amplitude subjetiva e objetiva das medidas do art. 4.
Alternativa C: Incorreta. O art. 1, paragrafo 6, admite infiltracao de agentes e acao controlada.
Alternativa D: Incorreta. Bens nao sao liberados apenas pela falta de prova irrefutavel; o interessado deve demonstrar origem licita nos termos legais.
Alternativa E: Incorreta. A frase e incompleta e absoluta; o delegado possui outras competencias investigativas e cautelares previstas na lei.
Base legal
Lei 9.613/1998, arts. 1, paragrafo 6, 4, 4-A e 17-B.