Enunciado
“A Lei nº 11.340/2006 aporta em nosso ordenamento jurídico em resposta às graves violações de direitos sofridas pelas mulheres em situação de violência doméstica, às flagrantes desigualdades de gênero e à proteção ineficaz e incompleta dos instrumentos legais existentes anteriormente à edição deste diploma normativo. Neste enorme espaço de vácuo legislativo, a introdução da lei em questão significou verdadeira revolução em matéria de defesa dos direitos das mulheres, quebrando os paradigmas antes existentes, inserindo novos institutos e instaurando um modelo protetivo inteiramente inédito no ordenamento jurídico brasileiro” (STJ, REsp nº 2.070.863/MG, relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13.11.2024, DJEN de 25.03.2025). De acordo com os aspectos processuais penais da violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O STJ, por meio da Terceira Seção, fixou a tese quanto ao Tema Repetitivo nº 1.186, de que: 1. a condição de gênero feminino é insuficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. a Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.
- B.Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e de instrução probatória, segundo tese firmada quando do Tema Repetitivo nº 983, pelo STJ.
- C.Nos termos da Lei nº 11.340/2006, o nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo o sigilo do nome do autor do fato e os demais dados do processo.
- D.A concessão das medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei nº 11.340/2006, depende da tipificação penal da violência.
- E.O STJ definiu as seguintes teses quanto ao Tema Repetitivo nº 1.249: I – as medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal; II – a duração das MPU vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III – eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida; IV – não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/2006.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa E. A letra E reproduz as quatro teses do Tema 1.249: natureza inibitoria, independencia de processo, prazo indeterminado enquanto persistir o risco e reavaliacao sem periodicidade obrigatoria, com contraditorio antes da revogacao. A inverte a prevalencia protetiva; B dispensa pedido expresso; C amplia o sigilo; D condiciona a medida a tipo penal.
Alternativa A: incorreta. Inverte a prevalencia protetiva. O trecho decisivo da opcao e: "O STJ, por meio da Terceira Seção, fixou a tese quanto ao Tema Repetitivo nº 1.186, de que: 1. a condição de gênero feminino é insuficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar,...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Dispensa pedido expresso. O trecho decisivo da opcao e: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e de...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Amplia o sigilo. O trecho decisivo da opcao e: "Nos termos da Lei nº 11.340/2006, o nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo o sigilo do nome do autor do fato e os demais...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Condiciona a medida a tipo penal. O trecho decisivo da opcao e: "A concessão das medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei nº 11.340/2006, depende da tipificação penal da violência.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: correta. A letra E reproduz as quatro teses do Tema 1.249: natureza inibitoria, independencia de processo, prazo indeterminado enquanto persistir o risco e reavaliacao sem periodicidade obrigatoria, com contraditorio antes da revogacao. O trecho decisivo da opcao e: "O STJ definiu as seguintes teses quanto ao Tema Repetitivo nº 1.249: I – as medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Lei 11.340/2006, arts. 19 a 21; STJ, Temas Repetitivos 983, 1.186 e 1.249.
Base legal
Lei 11.340/2006, arts. 19 a 21; STJ, Temas Repetitivos 983, 1.186 e 1.249.