DIREITO DESENHADO
Começar grátis
Questoes comentadas/Direito Processual Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2024Policia Civil do Estado de Santa CatarinaDelegado de Policia Substituto

Enunciado

No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei no 11.340/2006, poderão ser aplicadas cumulativamente, diferentemente das medidas cautelares alternativas dispostas no Código de Processo Penal, as quais não podem ser aplicadas de forma cumulada, tendo em vista o princípio ne bis in idem. ( ) Independentemente de autorização judicial, o delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, poderá tomar medidas para o imediato afastamento do agressor do local de convivência com a ofendida. ( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou a partir da apresentação de suas alegações escritas. ( ) Segundo a Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. Todavia, o órgão do Parquet deverá ser comunicado prontamente sobre a medida. As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas

  1. A.
    F – V – V – F.
  2. B.
    V – F – V – F.
  3. C.
    F – V – V – V.
  4. D.
    V – F – F – V.
  5. E.
    F – V – F – F.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa C está correta porque a sequência é F-V-V-V. A primeira assertiva é falsa: medidas protetivas podem ser cumuladas, mas as cautelares diversas da prisão também podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente pelo art. 282, § 1º, do CPP. A segunda é verdadeira porque, em Município que não seja sede de comarca, o delegado pode determinar o afastamento imediato do agressor, sujeito à comunicação e controle judicial previstos em lei. A terceira é verdadeira porque as medidas são concedidas em cognição sumária a partir do depoimento da ofendida ou de alegações escritas, sem exigir prova exauriente. A quarta é verdadeira porque podem ser deferidas de imediato, sem audiência prévia das partes e sem manifestação antecedente do Ministério Público, que deve ser prontamente comunicado. A alternativa A está errada porque erra a quarta assertiva. A alternativa B está errada porque erra a primeira e a segunda. A alternativa D está errada porque erra a primeira, a segunda e a terceira. A alternativa E está errada porque erra a terceira e a quarta. Só C reproduz os quatro valores.

Base legal

Lei 11.340/2006, arts. 12-C, II, 19, §§ 1º, 4º, 5º e 6º, e 22; Código de Processo Penal, art. 282, § 1º.