Enunciado
Em relação ao contexto de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o delegado de polícia, quando o município não seja sede de comarca e se houver risco à integridade física da vítima, poderá determinar o afastamento do agressor do lar, proibir que ele faça contato com ela e proibir que dela se aproxime.
- B.somente o Ministério Público, o representante legal da vítima e o Conselho Tutelar poderão requerer ao juiz competente a concessão de medidas protetivas de urgência, não possuindo a autoridade policial legitimidade para agir dessa forma.
- C.o delegado de polícia, quando o munícipio não seja sede de comarca, na hipótese de ação violenta contra adolescente em que haja risco à integridade física do ofendido, poderá determinar o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.
- D.a autoridade policial, mesmo que o município seja sede de comarca, em casos de urgência, poderá determinar o afastamento do agressor do lar se praticar ato violento contra criança ou adolescente.
- E.o delegado de polícia, quando o munícipio não seja sede de comarca, na hipótese de crime praticado contra criança, poderá determinar que o agressor não tenha mais contato, por qualquer meio, com a vítima.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Em municipio que nao seja sede de comarca, havendo risco atual ou iminente a vida ou integridade fisica da crianca ou adolescente, o delegado pode afastar imediatamente o agressor do lar, domicilio ou local de convivencia. A competencia excepcional e restrita ao afastamento; proibicoes de contato ou aproximacao dependem da autoridade judicial.
Alternativa A: Incorreta. Acrescenta ao poder policial proibicoes de contato e aproximacao que nao integram a autorizacao excepcional do art. 14, paragrafo 1.
Alternativa B: Incorreta. A autoridade policial pode requerer medidas ao juiz e, na hipotese legal restrita, determinar afastamento imediato.
Alternativa C: Correta. Reune municipio sem sede de comarca, violencia, risco a integridade e a unica providencia excepcional autorizada: afastamento.
Alternativa D: Incorreta. Se o municipio e sede de comarca, o afastamento excepcional cabe ao juiz, nao ao delegado.
Alternativa E: Incorreta. A autoridade policial nao pode impor definitivamente proibicao de contato com base nessa regra.
Base legal
Lei 14.344/2022, arts. 14, 15 e 21.