Questoes comentadas/Direito Processual Penal

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Questão comentada sobre Meios de investigacao de organizacoes criminosas

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Fundatec2025Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Concurso Publico 01/2025Delegado de Policia

Enunciado

Conforme estabelece a Lei Federal nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação, analise as seguintes assertivas: I. Na fase da investigação criminal, o delegado de polícia poderá formalizar acordo de colaboração premiada com o investigado, bem como representar ao magistrado competente por concessão de perdão judicial ao colaborador. II. Para que a Polícia Judiciária realize uma ação controlada, sempre deverá haver prévia autorização judicial. III. Homologado um acordo de colaboração premiada, a referida Lei assegura ao advogado de outro investigado o acesso aos respectivos autos, mesmo que a Polícia Judiciária esteja realizando diligências para confirmar as informações prestadas pelo colaborador. IV. O delegado de polícia terá acesso, ainda que não haja autorização judicial prévia, aos dados cadastrais do investigado, em que constem a sua qualificação e o seu endereço, junto a instituições financeiras, operadoras de telefonia, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Quais estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I.
  2. B.
    Apenas II.
  3. C.
    Apenas IV.
  4. D.
    Apenas I e IV.
  5. E.
    Apenas III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

I e IV sao verdadeiras. O delegado pode negociar colaboracao na investigacao e representar por beneficio; e o art. 15 permite requisitar dados cadastrais basicos sem ordem judicial. Acao controlada exige comunicacao previa ao juiz, nao autorizacao em todos os casos. Diligencias em curso para confirmar colaboracao permanecem protegidas ate sua conclusao. Alternativa A: Incorreta. I e verdadeira, mas IV tambem e. Alternativa B: Incorreta. II troca comunicacao judicial por autorizacao previa obrigatoria. Alternativa C: Incorreta. IV e verdadeira, mas nao e a unica. Alternativa D: Correta. Apenas I e IV reproduzem as competencias previstas na Lei 12.850/2013. Alternativa E: Incorreta. III e falsa porque acesso defensivo nao alcanca diligencias ainda em andamento.

Base legal

Lei 12.850/2013, arts. 3-B, 4, paragrafos 2 e 6, 8, 15 e 23.