Enunciado
PC-RS 2026 - P2, questão oficial 51. Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.A colaboração premiada poderá ocorrer, inclusive, após a sentença condenatória.
- B.Conforme a Lei Complementar nº 105/2001, as cooperativas de crédito são consideradas instituições financeiras, podendo ter o sigilo de suas operações afastado, mediante representação do delegado de polícia ao Poder Judiciário, com o fim de apuração de ilícito penal.
- C.O juiz de direito poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sujeito à medida assecuratória aos órgãos de segurança pública. Terão prioridade ao uso aqueles que foram participantes das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejaram a constrição do bem.
- D.Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.
- E.Havendo indícios suficientes de infração penal, o juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, exceção feita em relação àqueles que estiverem em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro ou das infrações penais antecedentes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E é a incorreta: a Lei 9.613/1998 permite medidas assecuratórias também sobre bens, direitos ou valores em nome de interpostas pessoas quando sejam instrumento, produto ou proveito da lavagem ou da infração antecedente.
Alternativa A: Incorreta. A colaboração pode ser posterior à sentença, com efeitos próprios na execução, conforme a Lei 12.850/2013.
Alternativa B: Incorreta. Cooperativas de crédito são instituições financeiras para a LC 105 e o afastamento judicial pode ser provocado para apuração criminal.
Alternativa C: Incorreta. A legislação admite uso de bem constrito por órgãos de segurança, com prioridade aos participantes da investigação ou repressão.
Alternativa D: Incorreta. O art. 41 da Lei Maria da Penha afasta a Lei 9.099/1995 independentemente da pena.
Alternativa E: Correta. A alternativa E é a incorreta: a Lei 9.613/1998 permite medidas assecuratórias também sobre bens, direitos ou valores em nome de interpostas pessoas quando sejam instrumento, produto ou proveito da lavagem ou da infração antecedente.