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Questoes comentadas/Direito Processual Penal

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Questão comentada sobre Negociação, retratação e resultados da colaboração premiada

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2024Policia Civil do Estado de Santa CatarinaDelegado de Policia Substituto

Enunciado

Em relação aos procedimentos criminais relacionados à Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), analise as afirmativas a seguir: I. No tocante à formalização do acordo de colaboração premiada a que alude a Lei no 12.850/2013, para uma melhor análise do panorama probatório, o juiz deverá participar diretamente das negociações realizadas entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público. II. Uma vez procedida e aceita a proposta ao acordo, dela o colaborador não poderá retratar-se; eventuais provas que autoincriminem o colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. III. Para que o colaborador se beneficie da proposta de acordo, ele deverá contribuir de maneira efetiva para a coleta de provas, não bastando a simples confissão ou a incriminação de terceiros. É esperado também que o colaborador se afaste das práticas delitivas. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    III, apenas.
  3. C.
    I, II, III.
  4. D.
    I, II, apenas.
  5. E.
    II, III, apenas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa B está correta porque somente a afirmativa III é verdadeira. O colaborador deve oferecer contribuição efetiva capaz de produzir ao menos um dos resultados legais, e a permanência em atividade criminosa pode impedir benefícios; confissão isolada ou simples acusação de terceiros não basta. A afirmativa I é falsa porque o juiz não participa das negociações: verifica regularidade, legalidade e voluntariedade na homologação. A afirmativa II é falsa porque as partes podem retratar-se da proposta nos termos legais; embora provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador retratante não possam ser usadas exclusivamente contra ele, a frase começa negando uma possibilidade expressamente prevista. A alternativa A está errada porque aceita I. A alternativa C aceita as três. A alternativa D aceita I e II. A alternativa E aceita II e III. Como I e II contêm vícios autônomos e III traduz a exigência de colaboração eficaz, apenas B permanece.

Base legal

Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, §§ 6º, 7º, 10, 14 e 16.