Enunciado
Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:
Alternativas
- A.A nulidade absoluta não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo.
- B.Na hipótese de mutatio libelli, a alteração da competência territorial não afasta o juiz que tiver instruído o processo.
- C.A coisa julgada penal abrange circunstâncias e elementares não incluídas na denúncia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classificação do tipo.
- D.Todas as assertivas estão corretas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa D. As tres assertivas sao consideradas corretas: nulidade absoluta pode ser conhecida sem preclusao ordinaria, mutatio com reflexo apenas territorial preserva o juiz da instrucao e a coisa julgada cobre o fato imputado com suas circunstancias juridicas.
Alternativa A: Esta correta como proposicao no regime geral das nulidades absolutas, ressalvada a protecao soberana da absolvição transitada.
Alternativa B: Esta correta como proposicao porque mudanca de definicao que afete apenas competencia territorial nao desfaz necessariamente a prevencao do juiz instrutor.
Alternativa C: Esta correta como proposicao porque a coisa julgada penal recai sobre o fato historico, nao apenas sobre a classificacao juridica escolhida na denuncia.
Alternativa D: Esta correta como resposta global porque A, B e C sao aceitas pela disciplina cobrada.
Base legal
Codigo de Processo Penal, arts. 563 a 573, 384 e 110; jurisprudencia sobre nulidades absolutas e perpetuatio jurisdictionis.