Enunciado
Sobre a produção de provas, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.De acordo com o STF, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, depende de consentimento ou de prévia decisão judicial.
- B.Conforme o STJ, a decretação das medidas cautelares de obtenção de prova pressupõe a demonstração da contemporaneidade.
- C.De acordo com o STJ, a utilização de software policial de ronda virtual para localizar material relacionado à pornografia infantil em redes de compartilhamento ponto a ponto é lícita e dispensa autorização judicial prévia.
- D.Consoante o STJ, é necessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, ainda que se tratar de apontamento de indivíduo que o depoente já conhecia anteriormente.
- E.Conforme o STJ, a disposição contida no art. 8º -A da Lei nº 9.296/1996, no sentido de que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público somente pode ser utilizada em matéria de defesa, deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, de que o elemento de prova apenas será válido quando beneficiar a defesa do réu.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa C. A letra C reconhece a licitude da ronda virtual em rede aberta de compartilhamento para localizar pornografia infantil, sem previa autorizacao judicial. A amplia a reserva judicial para mera identificacao emergencial; B transporta contemporaneidade propria de cautela pessoal; D exige reconhecimento formal de pessoa ja conhecida; E limita indevidamente a gravacao por interlocutor a defesa.
Alternativa A: incorreta. Amplia a reserva judicial para mera identificacao emergencial. O trecho decisivo da opcao e: "De acordo com o STF, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, depende de...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Transporta contemporaneidade propria de cautela pessoal. O trecho decisivo da opcao e: "Conforme o STJ, a decretação das medidas cautelares de obtenção de prova pressupõe a demonstração da contemporaneidade.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: correta. A letra C reconhece a licitude da ronda virtual em rede aberta de compartilhamento para localizar pornografia infantil, sem previa autorizacao judicial. O trecho decisivo da opcao e: "De acordo com o STJ, a utilização de software policial de ronda virtual para localizar material relacionado à pornografia infantil em redes de compartilhamento ponto a ponto é lícita e dispensa autorização judicial prévia.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Exige reconhecimento formal de pessoa ja conhecida. O trecho decisivo da opcao e: "Consoante o STJ, é necessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, ainda que se tratar de apontamento de indivíduo que o depoente já conhecia anteriormente.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Limita indevidamente a gravacao por interlocutor a defesa. O trecho decisivo da opcao e: "Conforme o STJ, a disposição contida no art. 8º -A da Lei nº 9.296/1996, no sentido de que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público somente pode ser...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Codigo de Processo Penal, art. 226; Lei 9.296/1996, art. 8-A; ECA; STJ, jurisprudencia sobre ronda virtual e reconhecimento.
Base legal
Codigo de Processo Penal, art. 226; Lei 9.296/1996, art. 8-A; ECA; STJ, jurisprudencia sobre ronda virtual e reconhecimento.