Enunciado
Caio, policial civil, ingressou com queixa-crime em juízo, por ter sido vítima de determinado crime contra a honra, persequível mediante ação penal de iniciativa privada. Registre-se, contudo, que o juízo competente constatou a ocorrência de situação que dá azo à perempção da ação penal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
- A.Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
- B.Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
- C.Quando, iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
- D.Quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
- E.Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: A. A alternativa A é a exceção e está correta. Quando o querelante falece ou se torna incapaz, as pessoas legitimadas têm sessenta dias para comparecer e prosseguir no processo; a alternativa reduz indevidamente esse prazo para trinta dias.
Análise das alternativas:
A) Correta. Não descreve hipótese legal porque o prazo do art. 60, II, é de sessenta dias.
B) Incorreta como resposta à exceção. A ausência injustificada do querelante a ato em que deva estar presente causa perempção.
C) Incorreta como resposta à exceção. A inércia do querelante por trinta dias seguidos após o início da ação é causa de perempção.
D) Incorreta como resposta à exceção. A falta de pedido de condenação nas alegações finais causa perempção.
E) Incorreta como resposta à exceção. A extinção da pessoa jurídica querelante sem sucessor causa perempção.
Base oficial: Código de Processo Penal, arts. 31 e 60, I a IV.
Análise das alternativas:
A) Correta. Não descreve hipótese legal porque o prazo do art. 60, II, é de sessenta dias.
B) Incorreta como resposta à exceção. A ausência injustificada do querelante a ato em que deva estar presente causa perempção.
C) Incorreta como resposta à exceção. A inércia do querelante por trinta dias seguidos após o início da ação é causa de perempção.
D) Incorreta como resposta à exceção. A falta de pedido de condenação nas alegações finais causa perempção.
E) Incorreta como resposta à exceção. A extinção da pessoa jurídica querelante sem sucessor causa perempção.
Base oficial: Código de Processo Penal, arts. 31 e 60, I a IV.
Base legal
Código de Processo Penal, arts. 31 e 60, I a IV.