Enunciado
De acordo com o artigo 129 da Constituição Federal, estão entre as funções institucionais do Ministério Público: a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar; c) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Todavia, atualmente, o Ministério Público também exerce diretamente poder investigatório, instaurando e presidindo seus próprios procedimentos investigatórios criminais. Acerca dessa temática, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o poder investigatório do Ministério Público, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O artigo 18 do Código de Processo Penal (“Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”) não se aplica aos procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público.
- B.Os procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público não devem observar os mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais.
- C.As investigações realizadas pelo Ministério Público não estão sujeitas ao controle judicial, em razão da independência funcional assegurada aos membros do Ministério Público.
- D.A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada.
- E.Nos procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público, não se exige a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento do procedimento investigatório, uma vez que o próprio Ministério Público faz o controle de legalidade sobre o início e encerramento da investigação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise das alternativas:
A) Incorreta. O STF determinou a aplicação do art. 18 do CPP aos procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público.
B) Incorreta. Esses procedimentos devem observar os mesmos prazos e regramentos previstos para os inquéritos policiais.
C) Incorreta. A investigação ministerial está sujeita ao controle jurisdicional e deve ser documentada.
D) Correta. Reproduz o item 4 da tese fixada pelo STF em 2 de maio de 2024.
E) Incorreta. O início e o encerramento do procedimento devem ser imediatamente comunicados ao juiz competente, com registro e distribuição.
Base oficial: Constituição Federal, art. 129; CPP, art. 18; STF, ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, julgamento de 02/05/2024.