Enunciado
Em relação às investigações no processo penal brasileiro:
Alternativas
- A.Não se reconhece o poder investigatório do Ministério Público.
- B.A distribuição antecedente do inquérito policial firma a competência de jurisdição.
- C.Autoridade policial não pode representar judicialmente por medidas cautelares no curso de ação penal.
- D.É vedada na persecução penal a duplicidade de investigação sobre o mesmo objeto por órgãos públicos distintos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa C. A alternativa C reconhece que, instaurada a acao penal, a autoridade policial nao assume legitimidade postulativa autonoma para representar por cautelares dentro do processo, cabendo a provocacao as partes legitimadas.
Alternativa A: Esta errada porque o STF reconhece poder investigatorio criminal do Ministerio Publico com garantias e controles.
Alternativa B: Esta errada porque distribuicao de inquerito gera prevencao dentro de competencia ja definida, nao cria competencia jurisdicional material inexistente.
Alternativa C: Esta correta porque separa a fase investigativa da relacao processual ja instaurada e seus legitimados.
Alternativa D: Esta errada porque investigacoes paralelas por orgaos competentes nao sao proibidas em absoluto, embora devam evitar abuso e duplicacao descoordenada.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 129, I, VI, VIII e IX; Codigo de Processo Penal; STF, Tema 184 da repercussao geral.