Questoes comentadas/Direito Processual Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Prazo e término da prisão temporária em crime hediondo

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2024Policia Civil do Estado de Santa CatarinaDelegado de Policia Substituto

Enunciado

O delegado de polícia indiciou e representou pela prisão temporária de Dorival Silva pela prática do crime constante no art. 155, § 4º-A do Código Penal (furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum), e por considerar sua custódia imprescindível para as investigações. O Juiz aceitou os argumentos da autoridade policial e expediu mandado de prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, o delegado responsável pela custódia, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, manteve Dorival preso na carceragem, em decorrência da gravidade do crime, e a fim de assegurar possível fuga do indiciado. Com base estritamente nos fatos narrados e nos termos das Leis nº 7.960/89 e nº 8.072/90, avalie as afirmativas a seguir: I. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deveria ter posto imediatamente o preso em liberdade. II A prisão é ilegal, pois o prazo máximo da prisão temporária para o crime narrado é de 5 (cinco) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, em caso de extrema e comprovada necessidade. III. A prorrogação da custódia temporária pelo delegado, independentemente da expedição de novo mandado, está em conformidade com a legislação processual, em decorrência do perigo abstrato gerado pelo estado de liberdade do imputado. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I e II, apenas.
  2. B.
    II e III, apenas.
  3. C.
    II, apenas.
  4. D.
    III, apenas.
  5. E.
    I, apenas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa E está correta porque somente a afirmativa I é verdadeira. Encerrado o prazo do mandado de prisão temporária, a autoridade custodiante deve libertar imediatamente o preso, salvo se já houver prorrogação formal ou outra prisão decretada. A afirmativa II é falsa porque o furto qualificado pelo emprego de explosivo que cause perigo comum integra o rol de crimes hediondos; por isso, a temporária pode durar trinta dias, prorrogáveis por mais trinta em extrema e comprovada necessidade, e não cinco mais cinco. A afirmativa III é falsa porque gravidade abstrata e risco presumido não autorizam o delegado a prorrogar a custódia por conta própria: exige-se decisão judicial e novo título. A alternativa A está errada por combinar I com II. A alternativa B está errada porque aceita II e III. A alternativa C está errada porque aceita II. A alternativa D está errada porque aceita III. Como apenas I traduz o dever legal ao fim do mandado, a combinação correta é E.

Base legal

Lei 7.960/1989, art. 2º e § 7º; Lei 8.072/1990, arts. 1º, IX, e 2º, § 4º; Código Penal, art. 155, § 4º-A.