Enunciado
A Lei no 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia prescreve expressamente que
Alternativas
- A.o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, oriundo do livre convencimento desta autoridade e, portanto, prescinde de fundamentação.
- B.o Escrivão e o Investigador de Polícia podem desempenhar tarefas privativas de Delegado, desde que prévia e expressamente autorizados por este.
- C.ao Delegado deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem, entre outros, os Magistrados.
- D.a apuração de infrações penais exercida pelo Delegado de Polícia, embora não considerada atividade jurídica, é função essencial e exclusiva de Estado.
- E.a remoção do Delegado de Polícia, por ser ato inerente à organização interna da Polícia Judiciária, não demanda justificativa ou fundamentação por parte do superior hierárquico que a determina.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A investigacao conduzida pelo delegado e funcao juridica, essencial e exclusiva de Estado. O indiciamento e ato privativo e fundamentado. A lei tambem assegura ao delegado o mesmo tratamento protocolar destinado a magistrados, membros do MP, Defensoria e advogados.
Alternativa A: Incorreta. O indiciamento deve ser fundamentado mediante analise tecnico-juridica.
Alternativa B: Incorreta. Tarefas privativas nao podem ser transferidas por mera autorizacao.
Alternativa C: Correta. E a equiparacao protocolar expressa do art. 3.
Alternativa D: Incorreta. A lei qualifica a atividade como juridica.
Alternativa E: Incorreta. Remocao deve ocorrer por ato fundamentado.
Base legal
Lei 12.830/2013, arts. 2, paragrafos 4, 5 e 6, e 3.