Questoes comentadas/Direito Processual Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Primeira fase e nulidades no procedimento do júri

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2026XXXI Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Quanto ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, considere as seguintes assertivas. I. Em razão da plenitude da defesa nos julgamentos pelo tribunal do júri, assegurada no artigo 5º, XXXVIII, “a”, da Constituição Federal, ao juiz é vedado indeferir perguntas das partes. II. O recurso cabível contra a sentença que encerra a primeira fase do procedimento escalonado do júri – de pronúncia, de impronúncia e de absolvição sumária – é o de apelação. III. O acusado será absolvido, sem julgamento pelo tribunal do júri, quando provada a inexistência do fato, provado não ser ele autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Entretanto, no caso de inimputabilidade, somente será cabível a absolvição sumária quando esta for a única tese defensiva. IV. Na fase de pronúncia, por meio da emendatio libelli, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave. V. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. Com relação às assertivas:

Alternativas

  1. A.
    apenas uma assertiva é correta.
  2. B.
    duas assertivas são corretas.
  3. C.
    três assertivas são corretas.
  4. D.
    quatro assertivas são corretas.
  5. E.
    todas as assertivas são corretas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo indica a alternativa C. Há três assertivas corretas: III, IV e V. I ignora o poder de indeferir perguntas impertinentes, e II trata pronúncia como apelável, embora contra ela caiba recurso em sentido estrito. Alternativa A: É incorreta porque o conjunto contém três, e não apenas uma, proposições corretas. Alternativa B: É incorreta porque III, IV e V são verdadeiras, totalizando três. Alternativa C: É correta: absolvição sumária, emendatio na pronúncia e momento de arguição das nulidades estão adequadamente descritos. Alternativa D: É incorreta porque I e II são falsas, impedindo a contagem de quatro assertivas corretas. Alternativa E: É incorreta porque plenitude de defesa não elimina controle judicial das perguntas e pronúncia não é atacada por apelação. A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII; Código de Processo Penal, arts. 411, 415, 418, 571, V, e 581, IV, considerado o direito vigente em 11/07/2026.

Base legal

Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII; Código de Processo Penal, arts. 411, 415, 418, 571, V, e 581, IV