Enunciado
PC-RS 2026 - P2, questão oficial 47. Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.A lei processual penal brasileira admite a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais do Direito, mas não a interpretação extensiva.
- B.Do princípio da não culpabilidade decorrem duas regras fundamentais: uma probatória (cabe à parte acusadora a prova da culpabilidade do acusado) e outra de tratamento (o acusado, em regra, responde ao processo penal em liberdade).
- C.São sistemas processuais penais o inquisitório, o acusatório e o misto.
- D.No processo penal brasileiro, aplica-se o princípio do tempus regit actum, ou seja, a lei processual penal se aplica imediatamente após sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- E.A ação penal pelo crime de estelionato é, em regra, pública condicionada à representação da vítima.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A é a afirmação incorreta a ser assinalada: o art. 3º do CPP admite expressamente interpretação extensiva, aplicação analógica e suplemento dos princípios gerais de direito.
Alternativa A: Correta. A alternativa A é a afirmação incorreta a ser assinalada: o art. 3º do CPP admite expressamente interpretação extensiva, aplicação analógica e suplemento dos princípios gerais de direito.
Alternativa B: Incorreta. A afirmação está correta: a presunção de não culpabilidade produz regra probatória e regra de tratamento, ressalvadas prisões cautelares fundamentadas.
Alternativa C: Incorreta. A classificação doutrinária tradicional reconhece sistemas inquisitório, acusatório e misto.
Alternativa D: Incorreta. O art. 2º do CPP consagra aplicação imediata da lei processual, preservando atos praticados sob a lei anterior.
Alternativa E: Incorreta. O art. 171, § 5º, do Código Penal torna o estelionato, em regra, ação pública condicionada à representação, ressalvadas as exceções legais.