Enunciado
Considerando as normas que disciplinam as matérias de prisão e de liberdade provisória, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Concedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é lícita a segregação superveniente, desde que observado o comando do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal.
- B.Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
- C.Com fundamento na doutrina de proteção integral, o cometimento de crime com violência ou grave ameaça a pessoa por mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, por si só, não impede a substituição de eventual prisão preventiva pela prisão domiciliar.
- D.Em consonância com o sistema acusatório, não poderá o juiz revogar prisão preventiva de ofício se verificar ausência de motivo para que ela subsista no curso da investigação ou processo.
- E.Segundo o Código de Processo Penal, a decisão que decreta a prisão preventiva será considerada fundamentada se o juiz invocar precedente ou enunciado de súmula, mesmo se deixar o juiz de explicar os fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa A. O descumprimento ou insuficiência de cautelares permite prisão superveniente, mas a decisão deve apontar fatos concretos e contemporâneos nos termos do art. 312, § 2º.
Alternativa A: correta, pois liberdade provisória com cautelares não impede posterior preventiva devidamente fundamentada.
Alternativa B: incorreta, porque a revisão periódica é de noventa dias e o mero atraso não torna a prisão automaticamente ilegal.
Alternativa C: incorreta, já que crime com violência ou grave ameaça impede a substituição obrigatória pela domiciliar na hipótese legal.
Alternativa D: incorreta, pois o juiz pode revogar de ofício a preventiva quando desaparecerem seus motivos.
Alternativa E: incorreta, porque citar precedente sem explicar fundamentos determinantes e aderência ao caso é exemplo legal de decisão não fundamentada.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Código de Processo Penal, arts. 312, 315, 316 e 318-A.
Base legal
Código de Processo Penal, arts. 312, 315, 316 e 318-A