Questoes comentadas/Direito Processual Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre processo penal e investigacao criminal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Policia Civil do Estado de Minas GeraisDelegado de Policia Substituto

Enunciado

Tício e Mévio foram encaminhados à presença da autoridade policial responsável pelo plantão da Delegacia de Polícia de Santa Luzia/MG, em razão da prática, pelo primeiro, de um crime contra a honra do último, caracterizador de infração penal de menor potencial ofensivo. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir. I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    II, apenas.
  3. C.
    III, apenas.
  4. D.
    I e III, apenas.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E) As tres afirmativas estao corretas. Na infracao de menor potencial ofensivo, lavra-se termo circunstanciado, encaminhando-se ao Juizado o autor do fato e a vitima; se o autor comparece imediatamente ou assume compromisso, nao ha flagrante nem fianca; e, nao sendo possivel audiencia imediata, designa-se data proxima com ciencia ou intimacao dos envolvidos.

Por que a alternativa A esta errada: a afirmativa I e correta, mas II e III tambem sao.

Por que a alternativa B esta errada: a afirmativa II e correta, mas nao e a unica.

Por que a alternativa C esta errada: a afirmativa III e correta, mas nao esta sozinha.

Por que a alternativa D esta errada: deixa de fora a afirmativa II, que reproduz o art. 69, paragrafo unico.

Base legal

Lei nº 9.099/1995, arts. 69 e 70.