Enunciado
Maria, Delegada de Polícia, foi convidada a palestrar sobre os aspectos legais inerentes aos pedidos de restituição das coisas apreendidas, de forma a contribuir com o curso de formação dos novos investigadores de polícia da PCMG. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir. I. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. II. Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição será autuado em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de dez dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz criminal poderá decidir o incidente. III. Sobre o pedido de restituição, serão sempre ouvidos a autoridade policial e o Ministério Público. Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e II, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa B esta errada: a afirmativa II erra o prazo. Se o direito for duvidoso, o requerente tem cinco dias para produzir prova, e nao dez.
Por que a alternativa C esta errada: a afirmativa III e falsa porque o CPP exige a oitiva do Ministerio Publico sobre o pedido, mas nao estabelece oitiva obrigatoria da autoridade policial em todos os casos.
Por que a alternativa D esta errada: inclui a afirmativa II, que esta errada pelo prazo.
Por que a alternativa E esta errada: as afirmativas II e III estao incorretas.