Questoes comentadas/Direito Processual Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre processo penal e investigacao criminal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Policia Civil do Estado de Minas GeraisDelegado de Policia Substituto

Enunciado

Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia especializada no combate ao narcotráfico, em Belo Horizonte/MG, realizou grande operação policial que resultou na apreensão de diversos veículos automotores, além de outros maquinários. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir. I. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos na Lei de Drogas será comunicada, em vinte e quatro horas, pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. II. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. III. O Juízo deve cientificar o Ministério Público para que, em dez dias, avalie a existência de interesse público na utilização dos bens apreendidos, indicando o órgão que deve recebê-los. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    II, apenas.
  3. C.
    III, apenas.
  4. D.
    I e II, apenas.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B) Apenas a afirmativa II esta correta. Comprovado interesse publico, orgaos de policia judiciaria, militar e rodoviaria podem usar bens apreendidos, sob responsabilidade e para conservacao, mediante autorizacao judicial, ouvido o Ministerio Publico e garantida avaliacao previa.

Por que a alternativa A esta errada: a afirmativa I esta incorreta porque a comunicacao da apreensao ao juizo competente deve ser imediata; o item inseriu prazo de vinte e quatro horas que nao corresponde ao dispositivo cobrado.

Por que a alternativa C esta errada: a afirmativa III atribui ao Ministerio Publico a avaliacao de interesse publico na utilizacao dos bens, mas a lei direciona essa avaliacao/indicacao ao orgao competente de gestao/destinacao previsto no regime legal, sem transformar o MP no destinatario dessa funcao administrativa.

Por que a alternativa D esta errada: inclui a afirmativa I, que esta incorreta.

Por que a alternativa E esta errada: as afirmativas I e III estao incorretas.

Base legal

Lei nº 11.343/2006, arts. 61 e 62, especialmente art. 62, caput e § 1º.