Enunciado
No que se refere à posição dos tribunais superiores em relação à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A posterior reconciliação entre vítima e agressor é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não se pode exigir da vítima que tome a iniciativa de cobrar tal valor após o restabelecimento da relação afetiva.
- B.Se preenchidos os requisitos da Lei n.º 9.099/1995, cabe transação penal aos crimes submetidos ao rito da Lei Maria da Penha.
- C.Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação pela contravenção de perturbação de tranquilidade.
- D.Aplicam-se as disposições da Lei n.º 11.340/2003 às situações em que o agressor seja do sexo feminino, desde que comprovada a coabitação entre autor e vítima.
- E.Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. -- 5 of 9 -- 627001_01N851458
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. -- 5 of 9 -- 627001_01N851458. A alternativa resolve o comando da questao ("No que se refere à posição dos tribunais superiores em relação à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.") porque identifica o ponto cobrado em processo penal, inquerito, provas e prisao: Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. -- 5 of 9 -- 627001_01N851458. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.
Por que a alternativa A) esta errada: A posterior reconciliação entre vítima e agressor é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não se pode exigir da vítima que tome a iniciativa de c.... Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. -- 5 of 9 -- 627001_01N851458").
Por que a alternativa B) esta errada: Se preenchidos os requisitos da Lei n.º 9.099/1995, cabe transação penal aos crimes submetidos ao rito da Lei Maria da Penha.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. -- 5 of 9 -- 627001_01N851458").
Por que a alternativa C) esta errada: Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação pela contravenção de perturbação de tranquilidade.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. -- 5 of 9 -- 627001_01N851458").
Por que a alternativa D) esta errada: Aplicam-se as disposições da Lei n.º 11.340/2003 às situações em que o agressor seja do sexo feminino, desde que comprovada a coabitação entre autor e vítima.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. -- 5 of 9 -- 627001_01N851458").
Fundamento usado: Codigo de Processo Penal; Lei 11.340/2006; regras de investigacao, acao penal, provas, prisao, competencia e procedimento penal aplicaveis ao caso.
Por que a alternativa A) esta errada: A posterior reconciliação entre vítima e agressor é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não se pode exigir da vítima que tome a iniciativa de c.... Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. -- 5 of 9 -- 627001_01N851458").
Por que a alternativa B) esta errada: Se preenchidos os requisitos da Lei n.º 9.099/1995, cabe transação penal aos crimes submetidos ao rito da Lei Maria da Penha.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. -- 5 of 9 -- 627001_01N851458").
Por que a alternativa C) esta errada: Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação pela contravenção de perturbação de tranquilidade.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. -- 5 of 9 -- 627001_01N851458").
Por que a alternativa D) esta errada: Aplicam-se as disposições da Lei n.º 11.340/2003 às situações em que o agressor seja do sexo feminino, desde que comprovada a coabitação entre autor e vítima.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta E) ("Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. -- 5 of 9 -- 627001_01N851458").
Fundamento usado: Codigo de Processo Penal; Lei 11.340/2006; regras de investigacao, acao penal, provas, prisao, competencia e procedimento penal aplicaveis ao caso.
Base legal
Codigo de Processo Penal; Lei 11.340/2006; regras de investigacao, acao penal, provas, prisao, competencia e procedimento penal aplicaveis ao caso.