Enunciado
Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A perempção incide tanto na ação penal privada exclusiva quanto na ação penal privada subsidiária da ação penal pública.
- B.Os prazos prescricionais e decadenciais incidem de igual forma tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na ação penal pública condicionada à representação do ministro da Justiça.
- C.De regra, não há necessidade de a queixa-crime ser proposta por advogado dotado de poderes específicos para tal fim, em homenagem ao princípio do devido processo legal.
- D.Tanto na ação pública condicionada à representação quanto na ação penal privada, se o ofendido tiver menos de vinte e um anos de idade e mais de dezoito anos de idade, o direito de queixa ou de representação poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
- E.É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em processo penal, inquerito, provas e prisao: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.. Fundamento: Codigo de Processo Penal; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: A perempção incide tanto na ação penal privada exclusiva quanto na ação penal privada subsidiária da ação penal pública.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "perempcao, incide, tanto, privada, exclusiva", enquanto a resposta correta trabalha com "concorrente, legitimidade, ofendido, mediante, queixa"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa B) esta errada: Os prazos prescricionais e decadenciais incidem de igual forma tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na ação penal pública condicionada à representação do ministro da Justiça.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "prazos, prescricionais, decadenciais, incidem, igual", enquanto a resposta correta trabalha com "concorrente, legitimidade, mediante, queixa, crime"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa C) esta errada: De regra, não há necessidade de a queixa-crime ser proposta por advogado dotado de poderes específicos para tal fim, em homenagem ao princípio do devido processo legal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "regra, necessidade, proposta, advogado, dotado", enquanto a resposta correta trabalha com "concorrente, legitimidade, ofendido, mediante, condicionada"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa D) esta errada: Tanto na ação pública condicionada à representação quanto na ação penal privada, se o ofendido tiver menos de vinte e um anos de idade e mais de dezoito anos de idade, o direito de queixa ou de representação poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "tanto, publica, quanto, privada, tiver", enquanto a resposta correta trabalha com "concorrente, legitimidade, mediante, crime, contra"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: A perempção incide tanto na ação penal privada exclusiva quanto na ação penal privada subsidiária da ação penal pública.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "perempcao, incide, tanto, privada, exclusiva", enquanto a resposta correta trabalha com "concorrente, legitimidade, ofendido, mediante, queixa"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa B) esta errada: Os prazos prescricionais e decadenciais incidem de igual forma tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na ação penal pública condicionada à representação do ministro da Justiça.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "prazos, prescricionais, decadenciais, incidem, igual", enquanto a resposta correta trabalha com "concorrente, legitimidade, mediante, queixa, crime"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa C) esta errada: De regra, não há necessidade de a queixa-crime ser proposta por advogado dotado de poderes específicos para tal fim, em homenagem ao princípio do devido processo legal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "regra, necessidade, proposta, advogado, dotado", enquanto a resposta correta trabalha com "concorrente, legitimidade, ofendido, mediante, condicionada"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa D) esta errada: Tanto na ação pública condicionada à representação quanto na ação penal privada, se o ofendido tiver menos de vinte e um anos de idade e mais de dezoito anos de idade, o direito de queixa ou de representação poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "tanto, publica, quanto, privada, tiver", enquanto a resposta correta trabalha com "concorrente, legitimidade, mediante, crime, contra"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Base legal
Codigo de Processo Penal; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.