Enunciado
“[...] A separação entre as funções de acusar, defender e julgar é o signo essencial do sistema acusatório de processo penal (Art. 129, I, CRFB), tornando a atuação do Judiciário na fase pré-processual somente admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos investigados” (Supremo Tribunal Federal, ADI 4414, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2012). A Lei nº 13.964 de 2019 instituiu a figura do juiz das garantias no processo penal brasileiro. De acordo com o art. 3º-B do Código de Processo Penal, “o juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”. Assim, a instituição do juiz das garantias reforça e promove diversos direitos e garantias fundamentais na investigação penal e no processo penal. Nesse sentido, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.
- B.A Lei nº 13.964/2019 estabeleceu uma presunção legal absoluta de parcialidade do juiz que tenha proferido decisões na fase do inquérito. Tal presunção absoluta é constitucional, pois promove o princípio da imparcialidade do magistrado. Assim, é constitucional a norma que torna impedido de julgar o juiz que tenha proferido decisões na fase do inquérito policial.
- C.O juiz da ação penal, se tomar conhecimento dos autos da investigação, perde sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Portanto, os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias não podem ser remetidos ao juiz da instrução e julgamento.
- D.Com a nova sistemática do juiz das garantais, fica excluída qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a eliminação do controle judicial não constitui violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e sim promoção do princípio acusatório no processo penal.
- E.A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em processo penal, inquerito, provas e prisao: A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento.. Fundamento: Codigo de Processo Penal; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "recebimento", enquanto a resposta correta trabalha com "oferecimento, autos, compoem, materias, remetidos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa B) esta errada: A Lei nº 13.964/2019 estabeleceu uma presunção legal absoluta de parcialidade do juiz que tenha proferido decisões na fase do inquérito. Tal presunção absoluta é constitucional, pois promove o princípio da imparcialidade do magistrado. Assim, é constitucional a norma que torna impedido de julgar o juiz que tenha proferido decisões na fase do inquérito policial.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "estabeleceu, presuncao, legal, absoluta, parcialidade", enquanto a resposta correta trabalha com "competencia, garantias, cessa, oferecimento, denuncia"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa C) esta errada: O juiz da ação penal, se tomar conhecimento dos autos da investigação, perde sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Portanto, os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias não podem ser remetidos ao juiz da instrução e julgamento.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "penal, tomar, conhecimento, investigacao, perde", enquanto a resposta correta trabalha com "cessa, oferecimento, denuncia"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa D) esta errada: Com a nova sistemática do juiz das garantais, fica excluída qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a eliminação do controle judicial não constitui violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e sim promoção do princípio acusatório no processo penal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "sistematica, garantais, excluida, qualquer, possibilidade", enquanto a resposta correta trabalha com "competencia, garantias, cessa, oferecimento, denuncia"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "recebimento", enquanto a resposta correta trabalha com "oferecimento, autos, compoem, materias, remetidos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa B) esta errada: A Lei nº 13.964/2019 estabeleceu uma presunção legal absoluta de parcialidade do juiz que tenha proferido decisões na fase do inquérito. Tal presunção absoluta é constitucional, pois promove o princípio da imparcialidade do magistrado. Assim, é constitucional a norma que torna impedido de julgar o juiz que tenha proferido decisões na fase do inquérito policial.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "estabeleceu, presuncao, legal, absoluta, parcialidade", enquanto a resposta correta trabalha com "competencia, garantias, cessa, oferecimento, denuncia"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa C) esta errada: O juiz da ação penal, se tomar conhecimento dos autos da investigação, perde sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Portanto, os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias não podem ser remetidos ao juiz da instrução e julgamento.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "penal, tomar, conhecimento, investigacao, perde", enquanto a resposta correta trabalha com "cessa, oferecimento, denuncia"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa D) esta errada: Com a nova sistemática do juiz das garantais, fica excluída qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a eliminação do controle judicial não constitui violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e sim promoção do princípio acusatório no processo penal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "sistematica, garantais, excluida, qualquer, possibilidade", enquanto a resposta correta trabalha com "competencia, garantias, cessa, oferecimento, denuncia"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Base legal
Codigo de Processo Penal; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.