Enunciado
Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ação civil ex delicto, conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial prevalentes.
Alternativas
- A.No momento da prolação da sentença condenatória, não cabe ao juízo penal fixar valores para fins de reparação dos danos causados pela infração, porquanto tal atribuição é matéria de exclusiva apreciação do juízo cível.
- B.Sendo o interrogatório um dos principais meios de defesa, que expressa o princípio do contraditório e da ampla defesa, é imperioso, de regra, que o réu seja interrogado ao início da audiência de instrução e julgamento.
- C.É cabível a absolvição sumária do réu em processo comum caso o juiz reconheça, após a audiência preliminar, a existência de doença mental do acusado que, comprovada por prova pericial, o torne inimputável.
- D.Lei processual nova de conteúdo material, também denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual penal pátrio.
- E.Nos crimes comuns e nos casos de prisão em flagrante, deverá a autoridade policial garantir a assistência de advogado quando do interrogatório do indiciado, devendo nomear defensor dativo caso o indiciado não indique profissional de sua confiança.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Lei processual nova de conteúdo material, também denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual penal pátrio.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em processo penal, inquerito, provas e prisao: Lei processual nova de conteúdo material, também denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual penal pátrio.. Fundamento: Codigo de Processo Penal; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: No momento da prolação da sentença condenatória, não cabe ao juízo penal fixar valores para fins de reparação dos danos causados pela infração, porquanto tal atribuição é matéria de exclusiva apreciação do juízo cível.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "momento, prolacao, sentenca, condenatoria, juizo", enquanto a resposta correta trabalha com "processual, conteudo, material, tambem, denominada"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa B) esta errada: Sendo o interrogatório um dos principais meios de defesa, que expressa o princípio do contraditório e da ampla defesa, é imperioso, de regra, que o réu seja interrogado ao início da audiência de instrução e julgamento.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "sendo, interrogatorio, principais, meios, defesa", enquanto a resposta correta trabalha com "processual, conteudo, material, tambem, denominada"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa C) esta errada: É cabível a absolvição sumária do réu em processo comum caso o juiz reconheça, após a audiência preliminar, a existência de doença mental do acusado que, comprovada por prova pericial, o torne inimputável.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "cabivel, absolvicao, sumaria, processo, comum", enquanto a resposta correta trabalha com "processual, conteudo, material, tambem, denominada"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa E) esta errada: Nos crimes comuns e nos casos de prisão em flagrante, deverá a autoridade policial garantir a assistência de advogado quando do interrogatório do indiciado, devendo nomear defensor dativo caso o indiciado não indique profissional de sua confiança.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "crimes, comuns, casos, prisao, flagrante", enquanto a resposta correta trabalha com "processual, conteudo, material, tambem, denominada"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: No momento da prolação da sentença condenatória, não cabe ao juízo penal fixar valores para fins de reparação dos danos causados pela infração, porquanto tal atribuição é matéria de exclusiva apreciação do juízo cível.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "momento, prolacao, sentenca, condenatoria, juizo", enquanto a resposta correta trabalha com "processual, conteudo, material, tambem, denominada"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa B) esta errada: Sendo o interrogatório um dos principais meios de defesa, que expressa o princípio do contraditório e da ampla defesa, é imperioso, de regra, que o réu seja interrogado ao início da audiência de instrução e julgamento.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "sendo, interrogatorio, principais, meios, defesa", enquanto a resposta correta trabalha com "processual, conteudo, material, tambem, denominada"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa C) esta errada: É cabível a absolvição sumária do réu em processo comum caso o juiz reconheça, após a audiência preliminar, a existência de doença mental do acusado que, comprovada por prova pericial, o torne inimputável.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "cabivel, absolvicao, sumaria, processo, comum", enquanto a resposta correta trabalha com "processual, conteudo, material, tambem, denominada"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa E) esta errada: Nos crimes comuns e nos casos de prisão em flagrante, deverá a autoridade policial garantir a assistência de advogado quando do interrogatório do indiciado, devendo nomear defensor dativo caso o indiciado não indique profissional de sua confiança.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "crimes, comuns, casos, prisao, flagrante", enquanto a resposta correta trabalha com "processual, conteudo, material, tambem, denominada"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Base legal
Codigo de Processo Penal; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.