Enunciado
O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipartida de infração penal — crimes e contravenções penais —, cominando suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade. Acerca das infrações penais e suas respectivas reprimendas, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O crime de homicídio doloso praticado contra mulher é hediondo e, por conseguinte, o cumprimento da pena privativa de liberdade iniciar-se-á em regime fechado, em decorrência de expressa determinação legal.
- B.No crime de tráfico de entorpecente, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime aberto, quando preenchidos os requisitos legais.
- C.Constitui crime de dano, previsto no CP, pichar edificação urbana. Nesse caso, a pena privativa de liberdade consiste em detenção de um a seis meses, que pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade.
- D.O STJ autoriza a imposição de penas substitutivas como condição especial do regime aberto.
- E.O condenado por contravenção penal, com pena de prisão simples não superior a quinze dias, poderá cumpri-la, a depender de reincidência ou não, em regime fechado, semiaberto ou aberto, estando, em quaisquer dessas modalidades, obrigado a trabalhar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) No crime de tráfico de entorpecente, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime aberto, quando preenchidos os requisitos legais.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em processo penal, inquerito, provas e prisao: No crime de tráfico de entorpecente, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime aberto, quando preenchidos os requisitos legais.. Fundamento: Codigo de Processo Penal; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: O crime de homicídio doloso praticado contra mulher é hediondo e, por conseguinte, o cumprimento da pena privativa de liberdade iniciar-se-á em regime fechado, em decorrência de expressa determinação legal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "homicidio, doloso, praticado, contra, mulher", enquanto a resposta correta trabalha com "trafico, entorpecente, cabivel, substituicao, restritiva"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa C) esta errada: Constitui crime de dano, previsto no CP, pichar edificação urbana. Nesse caso, a pena privativa de liberdade consiste em detenção de um a seis meses, que pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitui, previsto, pichar, edificacao, urbana", enquanto a resposta correta trabalha com "trafico, entorpecente, cabivel, substituicao, restritiva"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa D) esta errada: O STJ autoriza a imposição de penas substitutivas como condição especial do regime aberto.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "autoriza, imposicao, penas, substitutivas, condicao", enquanto a resposta correta trabalha com "crime, trafico, entorpecente, cabivel, substituicao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa E) esta errada: O condenado por contravenção penal, com pena de prisão simples não superior a quinze dias, poderá cumpri-la, a depender de reincidência ou não, em regime fechado, semiaberto ou aberto, estando, em quaisquer dessas modalidades, obrigado a trabalhar.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "condenado, contravencao, penal, prisao, simples", enquanto a resposta correta trabalha com "crime, trafico, entorpecente, cabivel, substituicao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: O crime de homicídio doloso praticado contra mulher é hediondo e, por conseguinte, o cumprimento da pena privativa de liberdade iniciar-se-á em regime fechado, em decorrência de expressa determinação legal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "homicidio, doloso, praticado, contra, mulher", enquanto a resposta correta trabalha com "trafico, entorpecente, cabivel, substituicao, restritiva"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa C) esta errada: Constitui crime de dano, previsto no CP, pichar edificação urbana. Nesse caso, a pena privativa de liberdade consiste em detenção de um a seis meses, que pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitui, previsto, pichar, edificacao, urbana", enquanto a resposta correta trabalha com "trafico, entorpecente, cabivel, substituicao, restritiva"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa D) esta errada: O STJ autoriza a imposição de penas substitutivas como condição especial do regime aberto.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "autoriza, imposicao, penas, substitutivas, condicao", enquanto a resposta correta trabalha com "crime, trafico, entorpecente, cabivel, substituicao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa E) esta errada: O condenado por contravenção penal, com pena de prisão simples não superior a quinze dias, poderá cumpri-la, a depender de reincidência ou não, em regime fechado, semiaberto ou aberto, estando, em quaisquer dessas modalidades, obrigado a trabalhar.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "condenado, contravencao, penal, prisao, simples", enquanto a resposta correta trabalha com "crime, trafico, entorpecente, cabivel, substituicao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Base legal
Codigo de Processo Penal; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.