Enunciado
Acerca das alterações processuais assinaladas pela Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no âmbito dos juizados especiais criminais e das normas processuais pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.
- B.Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado.
- C.O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.
- D.Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.
- E.No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em processo penal, inquerito, provas e prisao: O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.. Fundamento: Codigo de Processo Penal; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "acusado, citado, edital, comparecer, constituir", enquanto a resposta correta trabalha com "arbitramento, fianca, tanto, esfera, policial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa B) esta errada: Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "homenagem, principio, ampla, defesa, sempre", enquanto a resposta correta trabalha com "arbitramento, fianca, tanto, esfera, policial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa D) esta errada: Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "procedimentos, previstos, tratando, penal, publica", enquanto a resposta correta trabalha com "arbitramento, fianca, tanto, esfera, policial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa E) esta errada: No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "prisao, flagrante, autoridade, somente, conceder", enquanto a resposta correta trabalha com "arbitramento, tanto, esfera, quanto, concedida"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "acusado, citado, edital, comparecer, constituir", enquanto a resposta correta trabalha com "arbitramento, fianca, tanto, esfera, policial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa B) esta errada: Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "homenagem, principio, ampla, defesa, sempre", enquanto a resposta correta trabalha com "arbitramento, fianca, tanto, esfera, policial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa D) esta errada: Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "procedimentos, previstos, tratando, penal, publica", enquanto a resposta correta trabalha com "arbitramento, fianca, tanto, esfera, policial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa E) esta errada: No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "prisao, flagrante, autoridade, somente, conceder", enquanto a resposta correta trabalha com "arbitramento, tanto, esfera, quanto, concedida"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Base legal
Codigo de Processo Penal; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.