Enunciado
Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo previstos na CF e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram ao acusado
Alternativas
- A.o direito de utilizar-se de todos os elementos de prova lícitos no curso do processo, não podendo omitir-se ou calar-se, se assim entender necessário.
- B.o dever de apresentar provas de sua inocência, sob pena de condenação na ação penal.
- C.a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.
- D.o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante.
- E.a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, independentemente de restrições previstas na lei.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.. A alternativa resolve o comando da questao ("Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo previstos na CF e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram ao acusado") porque identifica o ponto cobrado em processo penal, inquerito, provas e prisao: a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.
Por que a alternativa A) esta errada: o direito de utilizar-se de todos os elementos de prova lícitos no curso do processo, não podendo omitir-se ou calar-se, se assim entender necessário.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.").
Por que a alternativa B) esta errada: o dever de apresentar provas de sua inocência, sob pena de condenação na ação penal.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.").
Por que a alternativa D) esta errada: o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.").
Por que a alternativa E) esta errada: a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, independentemente de restrições previstas na lei.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.").
Fundamento usado: Codigo de Processo Penal; regras de investigacao, acao penal, provas, prisao, competencia e procedimento penal aplicaveis ao caso.
Por que a alternativa A) esta errada: o direito de utilizar-se de todos os elementos de prova lícitos no curso do processo, não podendo omitir-se ou calar-se, se assim entender necessário.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.").
Por que a alternativa B) esta errada: o dever de apresentar provas de sua inocência, sob pena de condenação na ação penal.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.").
Por que a alternativa D) esta errada: o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.").
Por que a alternativa E) esta errada: a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, independentemente de restrições previstas na lei.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Processual Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.").
Fundamento usado: Codigo de Processo Penal; regras de investigacao, acao penal, provas, prisao, competencia e procedimento penal aplicaveis ao caso.
Base legal
Codigo de Processo Penal; regras de investigacao, acao penal, provas, prisao, competencia e procedimento penal aplicaveis ao caso.