Enunciado
O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de controle da administração pública por meio da atuação jurisdicional, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Havendo controvérsia sobre matéria de direito, fica impedida a concessão de mandado de segurança.
- B.É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.
- C.O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança.
- D.No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.
- E.A vítima de crime de ação penal pública tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, sendo cabível, para tanto, o manejo de mandado de segurança.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.. A alternativa deve ser marcada porque responde ao comando da questao em processo penal, inquerito, provas e prisao com a regra ou criterio indicado pelo gabarito definitivo. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pela fundamentacao juridica aplicavel: Constituicao Federal de 1988; Codigo de Processo Penal.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Havendo controvérsia sobre matéria de direito, fica impedida a concessão de mandado de segurança.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "havendo, controversia, materia, direito, impedida", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, normativo, condicione, medida, liminar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa C) esta errada: O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "pedido, reconsideracao, administrativa, interrompe, prazo", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, normativo, condicione, concessao, medida"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa D) esta errada: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "mandado, seguranca, coletivo, concedida, audiencia", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, normativo, condicione, concessao, medida"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa E) esta errada: A vítima de crime de ação penal pública tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, sendo cabível, para tanto, o manejo de mandado de segurança.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "vitima, crime, penal, publica, direito", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, normativo, condicione, concessao, medida"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Havendo controvérsia sobre matéria de direito, fica impedida a concessão de mandado de segurança.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "havendo, controversia, materia, direito, impedida", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, normativo, condicione, medida, liminar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa C) esta errada: O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "pedido, reconsideracao, administrativa, interrompe, prazo", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, normativo, condicione, concessao, medida"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa D) esta errada: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "mandado, seguranca, coletivo, concedida, audiencia", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, normativo, condicione, concessao, medida"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa E) esta errada: A vítima de crime de ação penal pública tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, sendo cabível, para tanto, o manejo de mandado de segurança.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "vitima, crime, penal, publica, direito", enquanto a resposta correta trabalha com "inconstitucional, normativo, condicione, concessao, medida"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Base legal
Constituicao Federal de 1988; Codigo de Processo Penal.