Enunciado
Levando em consideração a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a correta.
Alternativas
- A.Com base na proteção à ampla defesa, é constitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira a ser cabível no exercício da defesa eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.
- B.Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes.
- C.O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade não se afigura condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, mesmo em casos de comprovada impossibilidade de pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada.
- D.Há clara ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade "ter em depósito "— ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.
- E.Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, ainda que ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa B. A autoridade policial pode provocar o Ministério Público para avaliar ação cautelar de produção antecipada, sem vincular a independência funcional do órgão.
Alternativa A: incorreta, porque desqualificar a vítima pela vida sexual ou modo de vida viola dignidade e igualdade e não integra defesa constitucionalmente legítima.
Alternativa B: correta, pois a representação policial não obriga o Ministério Público, que decide motivadamente dentro de suas atribuições.
Alternativa C: incorreta, porque a multa integra a condenação e só se afasta como óbice quando demonstrada impossibilidade econômica nos parâmetros jurisprudenciais.
Alternativa D: incorreta, já que correr para dentro de casa ao ver a polícia, isoladamente, não constitui fundadas razões suficientes para ingresso sem mandado.
Alternativa E: incorreta, pois a fiscalização de correspondência prisional pode ocorrer excepcionalmente, com base legal e indícios concretos, não sendo sempre ilícita.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Constituição Federal, art. 5º, XI, XLIX e LV, Lei 13.431/2017 e jurisprudência do STF.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XI, XLIX e LV, Lei 13.431/2017 e jurisprudência do STF