Enunciado
No que concerne à prova em matéria de estado das pessoas, o CPP determina, no parágrafo único do art. 155, que
Alternativas
- A.serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
- B.são admitidas todas que não são vedadas pela legislação processual em geral.
- C.apenas se admitem documentos públicos em sua forma original.
- D.não se reproduzem em sede judicial as irrepetíveis.
- E.são vedadas as vexatórias ou que atentem contra a moral e ordem pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Embora o juiz penal forme conviccao com a prova produzida em contraditorio, o estado das pessoas e demonstrado segundo as restricoes probatorias da lei civil. Assim, temas como casamento, filiação ou morte observam a disciplina civil propria.
Alternativa A: Correta. Transcreve a regra especifica do paragrafo unico.
Alternativa B: Incorreta. Ignora as restricoes civis expressamente incorporadas.
Alternativa C: Incorreta. A lei nao limita toda prova a documento publico original.
Alternativa D: Incorreta. Provas irrepetiveis podem fundamentar decisao quando produzidas legitimamente.
Alternativa E: Incorreta. Essa formulacao se relaciona a reproducao simulada, nao a prova de estado civil.
Base legal
Codigo de Processo Penal, art. 155, caput e paragrafo unico.